(DOC. VP 863.1606.0160.6017)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÂO CRIMINOSA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Luan Schiavotto Gomes, alegando constrangimento ilegal pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Sorocaba. A defesa pleiteia a declaração de incompetência funcional do juízo, permissão para participação em audiência por videoconferência e revogação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada incompetência do juízo em razão da Resolução 939/2024 do TJSP e (ii) a possibilidade

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