(DOC. VP 863.1200.6873.7811)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO PARCELAR. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por servidores públicos ativos e inativos do Município de São Paulo visando ao reajuste de vencimentos referente ao mês de fevereiro de 1995, fundamentado nas Leis Municipais 10.688/1988 e 10.722/1989, e no Decreto Municipal 27.574/1988. 2. O apelante sustenta a prescrição das parcelas vencidas e a inconstitucionalidade das leis mencionadas, conforme a Súmula Vinculante 42/STF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão c

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