(DOC. VP 863.1151.2295.6765)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA E RECONHECIDA NA SENTENÇA - APELO DA RÉ RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES - SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NULIDADE DO TOI - PROVA UNILATERAL SEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (ENUNCIADO 256 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL) - DIREITO SANCIONATÓRIO - NECESSIDADE DE STANDARD PROBATÓRIO ROBUSTECIDO ¿ DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS PARA IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ¿ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO NA IRREGULARIDADE ENCONTRADA - CONCESSIONÁRIA QUE IMPUTOU CONDUTA ILÍCITA À CONSUMIDORA SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA ÔNUS DA PROVA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO E A CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA AUTORA DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA ¿ INEXISTÊNCIA DE IMPORTANTE PROVA PERICIAL PARA O CASO, QUE PODERIA CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - INÉRCIA DA RÉ APÓS INSTADA A REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS DE SEU INTERESSE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DA CONTA E DA CATEGORIA DE ¿GRANDE CONSUMIDORA¿ PARA ¿MÉDIA CONSUMIDORA¿, ANTE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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