(DOC. VP 863.0530.8252.6727)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES PARA ACREDITAR A CONDENAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o réu da imputação de lesão corporal no contexto de violência doméstica, prevista no art. 129, §13, do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público sustenta a suficiência do conjunto probatório para a condenação, destacando a coerência dos depoimentos da vítima e a compatibilidade com o laudo pericial, bem como a confissão parcial do réu quanto à agressão. Em contrarrazões,

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