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(DOC. VP 862.9384.6618.4172)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA. 1.

Demanda em que a autora pretende a restituição, em dobro, dos descontos efetuados em seus proventos a título de cartão de crédito consignado que aduz não ter contratado, ou, subsidiariamente, que seja o contrato ajustado aos moldes do empréstimo consignado, inclusive encargos, com a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Sentença de procedência. Declaração de abusividade da con

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