(DOC. VP 862.7086.4938.8977)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o reeducando ao regime aberto. O condenado, reincidente, resgata pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias pela prática do delito previsto nos arts. 157, do CP e 214, do CP. O Ministério Público argumenta a ausência de requisito subjetivo para a progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime aberto pode ser concedida sem a r

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