(DOC. VP 862.5212.4500.9302)

TJMG. "HABEAS CORPUS". LEI 11.343/06, art. 33. LEI 10.826/03, art. 16. ART. 273, §1º, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. IRREGULARIDADES NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES PERMANENTES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAL (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INCORRÊNCIA. 1.

Sendo o tráfico de drogas e a posse de arma de fogo de uso restrito delitos permanentes, podem os agentes públicos adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado judicial, para reprimir e fazer cessar a ação delituosa, afastando-se a ilicitude alegada. 2. Resta superada a alegação de nulidade da prisão em flagrante ante a sua conversão em preventiva, havendo, assim, novo título a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ. 3. A ação de «Habeas Corpus» n�

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