(DOC. VP 861.8982.1076.9492)

TJSP. Indenizatória - Dano moral - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Chegada ao destino com atraso inferior a 3 horas - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401/SP/STF - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. 1584465/MG/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico da parte - Indenização descabida - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

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