(DOC. VP 861.8073.5748.0268)

TJSP. PECULATO -

materialidade - inquérito policial, documentos administrativos e prova oral. PECULATO - autoria - negativa da ré que não convence - delegado que a aponta como responsável pelo depósito da fiança - testemunhas que não afastam sua responsabilidade. DOSIMETRIA - primeira fase - pena no piso - segunda fase - ausentes agravantes ou atenuantes - terceira fase - inexistentes causas de aumento ou diminuição - pena fixada no piso. REGIME - aberto - quantum da pena e primariedade. SUBSTITUIÇ

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