(DOC. VP 861.4663.9548.1364)

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, § 2º, S II E V, § 2º-A, I, 2X, NA FORMA DO ART. 70 E art. 158, §§ 1º E 3º, TUDO NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA REDIMENSIONADA. CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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