(DOC. VP 861.4193.9813.0176)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO À PERMANÊNCIA NO CONTRATO EM RAZÃO DE ENFERMIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença de parcial procedência, que condenou a ré à manutenção do seguro-saúde do autor até a alta médica e ao pagamento de indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside em analisar se o autor, portador de doença laboral, tem direito à manutenção de seu plano de saúde até a alta médica e se a conduta da requerida ocasionou danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3

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