(DOC. VP 861.0263.5920.8558) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). RECURSO ADSTRITO AO PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA 71009781709 DAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS, QUE RECONHECEU O CARÁTER DÚPLICE - INFORMATIVO E RESTRITIVO - DO SCR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO, POIS FIXADO SEGUNDO OS PADRÕES USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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