(DOC. VP 860.9464.3136.2980)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Alegação de não contratação de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário da autora. Perícia que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no contrato. Inexistência de relação jurídica entre as partes - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restitui

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