(DOC. VP 860.8625.6857.5629)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -

Aviso de recebimento assinado no endereço para onde encaminhado - Carta recebida sem ressalvas - Teoria da aparência - Aplicabilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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