(DOC. VP 860.6748.0620.9476)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de Tambaú - Integralização do capital social - Em primeiro grau concedida a segurança - Fundamentando com a possibilidade de o Município lançar mão de procedimento administrativo próprio para apurar o valor do imóvel, sem o qual não poderá afastar a presunção de que goza a declaração do contribuinte - Decisão que vai ao encontro do Tema 1113 do STJ - Teses fixadas no Tema 1113, b, não exige demonstração apurada do valor, exige apenas a declaração do valor transaci

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