(DOC. VP 860.5731.2379.0113)

TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍ-NIMO LEGAL. MANTIDA. CICUNSTÂNCIAS ATE-NUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENO-RIDADE RELATIVA. CONSERVADAS. IMPOSSIBI-LIDADE DE FIXAÇÃO ABAIXO DA SANÇÃO BASI-LAR. PRECEDENTE VINCULANTE EM REPERCUS-SÃO GERAL. VALIDADE DA SÚMULA 231 DO SU-PERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTEDIMENTO PERFILHADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IN-CIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME ABERTO. SUBSTITUI-ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTEN-ÇÃO. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

Não há controvér-sia sobre a existência material do crime e da auto-ria imputada a apelante, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da dis-ponibilidade dos recursos, estando o pleito limita-do a redução da reprimenda em razão da circunstância atenuante aquém do mínimo legal. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subje-tiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote