(DOC. VP 860.3387.8010.8280)

TJSP. Servidora do IAMSPE - Base de cálculo do quinquênio - Reajustes remuneratórios disfarçados de gratificações sobre os quais incidem os adicionais temporais - Necessidade de incidência dos quinquênios sobre a Gratificação Executiva (GE) e do Adicional de Insalubridade - Recálculo do adicional de insalubridade deve-se dar nos termos da Lei Estadual 1.179/2012 - - Correção monetária e juros de mora nos termos do que foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE/STF (Tema 810) - Adequação da distribuição das verbas sucumbenciais - Recurso do réu provido em parte - Recurso da autora não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote