(DOC. VP 860.3107.2378.4804)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade, esta por omissão. Recurso do município corréu. Sem razão. 1) Responsabilidade do município que exsurge de conduta omissiva no seu dever de fiscalizar. A omissão estatal capaz de atrair a sua responsabilidade deve ser provada no caso concreto; vale dizer, deve-se provar que mesmo tendo conhecimento daquela irregularidade o ente não envidou esforços para a resolução da ilegalidad

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