(DOC. VP 860.1853.1978.8923)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Inexistência. Pretensão infringente objetivando modificação do julgado. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote