(DOC. VP 859.7546.6821.6304)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR NEGADA. DEVIDO AUXÍLIO MÉDICO PRESTADO NA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pela defesa de Marco Antonio Borelli Chaves Rocha contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. O agravante, portador de Retocolite Ulcerativa Inespecífica, alega que sua condição de saúde é grave e incompatível com o ambiente prisional, requerendo tratamento especializado fora do cárcere. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a condição de saúde do agravante justifica

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