(DOC. VP 859.7311.1754.3508)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o recurso em liberdade. No mérito, absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, redução da pena-base e intermediária, a aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado e o abrandamento de regime, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impertinência. 1) Preliminar insubsistente. Apelação em liberdade. Inviabilidade. Em virtude da análise que ora se procede da própria apelação, bem como por se e

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