(DOC. VP 859.7247.6168.7917)

TST. AGRAVO DOS RECLAMADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INTERVALO DO CLT, art. 384 - INTERVALO INTRAJORNADA FRUIÇÃO PARCIAL - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E TERMINADO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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