(DOC. VP 859.6865.1594.2406)

TJRJ. APELAÇÃO.

Direito Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da decisão da primeira instância. Extinção do feito com arbitramento de honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios devidos, nos termos da Súmula 153/STJ. Fixação da verba sucumbencial que deve observar os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. Além disso, o § 6º do CPC, art. 85, com nova redação dada pela Lei 14.365/

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