(DOC. VP 859.6225.9684.0341)

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de readequação de margem consignável c/c indenizatória. Empréstimos. Superendividamento. Servidor público estadual da Polícia Militar. Decisão que limitou os descontos no contracheque do autor, ora agravado, a 30% de seus ganhos líquidos. Incidência do art. 6º do Decreto Estadual 45.563/2016. Aplicação das Súmulas 200 e 295 desta Corte de Justiça. Acerto da decisão. Recurso conhecido e não provido.

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