(DOC. VP 859.5693.6277.9592)

TST. GMABB/

ja I. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO A 30 HORAS MENSAIS APENAS NO CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU EMERGÊNCIA QUE POSSAM ACARRETAR DANOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291/TST. 1. Verifica-se que a alteração contratual foi promovida pela Lei Complementar Municipal 523/19, que limitou o pagamento de horas extras a 30 horas mensais nos casos de calamidade pública ou emergência que possam acarretar danos à administração pública. As demais hor

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