(DOC. VP 859.5190.9635.7214)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 41ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME OFERECIDA COM FULCRO NO CPP, art. 395, III. RECURSO DEFENSIVO: O PROVIMENTO DO RECURSO COM A REFORMA DA DECISÃO PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME, ALEGANDO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA INTENTADA EM CLARA REPETIÇÃO DE AGIR ANTERIOR. MESMOS FATOS DESCRITOS E IDÊNTICA IMPUTAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DE NOVA AÇÃO PARA TENTAR SUPERAR LAPSO QUE GEROU O NÃO ALCANCE DE ÊXITO EM RECURSO ANTERIOR. REJEIÇÃO DA INICIAL QUE SE MANTÉM. POR CLEMÊNCIA SE AFASTA A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA AO RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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