(DOC. VP 859.5060.7890.0965)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÉBITO. APELAÇÃO DO FISCO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação ajuizada por Fazenda Floresta contra a Fazenda Pública do Estado, alegando prescrição do débito e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença declarou a inexigibilidade da multa ambiental pela ocorrência da prescrição e determinou o cancelamento do protesto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o início do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal, considerando a data do trânsito em julgado do pro

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