(DOC. VP 859.4472.5783.8038)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Autora com indicação de cirurgia há cinco anos. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. ASTREINTES.

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