(DOC. VP 859.4150.2434.2914) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. EXECUÇÃO FICAL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EQUIVALENTE AO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. TEMAS 810/STF E 905/STJ. A PARTIR DE 09DEZ21, APLICA-SE À FAZENDA PÚBLICA A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21. NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO E/OU OFENSA À COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL, PORQUANTO AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO DE CARÁTER PROCESSUAL E DE APLICABILIDADE IMEDIATA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME.

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