(DOC. VP 859.3203.8432.6369)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRIDO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). DECISÃO DO JUÍZO DE CUSTÓDIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA FORMULADO PELA ACUSAÇÃO, CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (Nº 0804999-30.2022.8.19.0052), O RECORRIDO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 09/12/2022 E, APESAR DA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA E DA INFORMAÇÃO DE QUE O ACUSADO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, O JUÍZO DE CUSTÓDIA CONCEDEU-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA. OBSERVA-SE QUE, NAQUELE MOMENTO, ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, RESSALTANDO QUE O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES É EQUIPARADO A HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESTANDO EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE GARANTIA DA PAZ SOCIAL E DA ORDEM PÚBLICA. NO ENTANTO, EMBORA O RECURSO MINISTERIAL TENHA SIDO INTERPOSTO CONTEMPORANEAMENTE À DECISÃO ORA ATACADA, OU SEJA, EM DEZEMBRO DE 2022, A SUA FORMAÇÃO E REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR, LAMENTAVELMENTE, OCORREU APENAS EM OUTUBRO DE 2024, TENDO TRANSCORRIDO LONGO LAPSO TEMPORAL ATÉ O SEU JULGAMENTO. A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SEU JUDICIOSO PARECER, SUSTENTA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PARQUET ATUANTE EM PRIMEIRO GRAU, O QUE DEVE SER ACOLHIDO, ANTE OS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DESIDIA FUNCIONAL PELO INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote