(DOC. VP 859.1482.6474.8903)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO NO TOCANTE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NA HIPÓTESE, FOI OFERECIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. PRECEDENTES DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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