(DOC. VP 859.0214.3167.0009)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Isaque Bernardes de Campos, preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, com posterior conversão para custódia cautelar. O paciente é primário, com bons antecedentes, menor de 21 anos, e a quantidade de entorpecentes apreendida não é exagerada. Busca-se a concessão de liberdade provisória, alegando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste

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