(DOC. VP 858.8594.6024.7512)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - PROVA DA CONTRATAÇÃO DO PLANO E DA INTENÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS QUE FORA INVALIDADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (0136265-83.2013.4.02.5101) - PRECEDENTES - PERIGO DE DANO CARACTERIZADO - REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR À AGRAVADA QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR QUAISQUER COBRANÇAS RELATIVAS A PERÍODO POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR COBRANÇA INDEVIDA

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