(DOC. VP 858.8461.2718.4625)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença extintiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a possibilidade de extinção do processo por ausência de advogado no acordo celebrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Acordo assinado por ambas as partes, contendo, inclusive, o número do contrato de financiamento objeto destes autos. 4. Entendimento do STJ no sentido da desnecessidade de assistência de advogado para celebrar transação extrajudicial. 5. Possibilidade de homol

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