(DOC. VP 858.8149.0329.2648) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. READEQUAÇÃO DAS PENAS.

I. Caso em exame. Cuida-se de apelações interpostas (i) pelo Ministério Público, buscando a condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35), o afastamento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado e a exasperação das penas; e (ii) por DIEGO, DOUGLAS e ANDRIEL, que requerem a absolvição por insuficiência probatória, a nulidade das provas decorrentes da entrada policial no domicílio, a aplicação da causa de diminuição prev

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