(DOC. VP 858.7761.4667.9738)

TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Reconhecimento de nulidade da busca pessoal: ilicitude da prisão em flagrante. Nulidade do Processo a partir do recebimento da Denúncia e dos atos subsequentes: rejeição da Inicial acusatória, por ausência de justa causa. Mérito. Absolvição, com fulcro na ausência ou insuficiência probatória. Fixação das penas-base aquém do mínimo legal, pelo reconhecimento da circunstância atenuante de menoridade rela

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