(DOC. VP 858.7246.4962.5484)

TJSP. Apelação cível - Incidente de cumprimento provisório de sentença - Sentença que julgou extinto o incidente, considerando a pendência de julgamento do recurso de apelação interposto pelo executado nos autos do procedimento 1001308-15.2021.8.26.00068 e condenou o exequente aos ônus sucumbenciais - Insurgência do exequente restrita à fixação dos honorários em 10% do valor exequendo - Alegação de que, no caso concreto, os honorários devem ser fixados por equidade - Inadmissibilidade - Arbitramento de honorários com fulcro no art. 85, §2º, do CPC que demanda a aplicação de critérios objetivos - Na hipótese, o proveito econômico corresponde ao próprio débito executado e o valor da causa não é baixo - Ausentes os requisitos para a fixação dos honorários por equidade (art. 85, §8º, do CPC), considerando o Tema 1076 do E. STJ - Pedido de litigância de má-fé deduzido em sede de contrarrazões - Descabimento - Exequente que não incidiu em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Sentença mantida - Honorários recursais - Art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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