(DOC. VP 858.1941.6811.7979)

TJSP. Agravo em execução penal - Regime aberto - Requisito subjetivo - Progressão de regime recentemente concedida - Irrelevante - Ausência de faltas graves ou abandonos posteriores - Demonstração de absorção da terapêutica penal - Requisitos preenchidos - Exigência de exame criminológico contida no art. 112, § 1º da LEP, com redação introduzida pela Lei 14.843, publicada em 11 de abril de 2024, incide apenas sobre crimes praticados durante sua vigência - Benefício concedido - Recurso a que se dá provimento

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