(DOC. VP 858.0864.5823.2945)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DE NORMA COLETIVA.

A tese acerca da validade da norma coletiva, como ora apresentada nas razões do presente agravo, não foi objeto do recurso de revista, pois na revista a tese recursal ficou limitada à alegação de que o autor não estava à disposição da empresa. O recurso ordinário foi julgado em 2019, antes da decisão do STF que, em 2/6/2022, ao apreciar o Tema 1046 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese vinculante: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerar

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