(DOC. VP 857.7125.7218.9196)

TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso acusatório pretendendo o afastamento da figura do tráfico privilegiado, com consequente exasperação da pena e adoção do regime fechado - Acolhimento parcial - Tráfico privilegiado inviável pelas circunstâncias do caso concreto - Réu com condenação pretérita por crime de mesma natureza, que foi surpreendido traficando em sua residência - Evidente seu sério envolvimento com o comércio nefasto - Pena readequada - Regime semiaberto suficiente - Inteligência do art. 33, § 2º, «b», do CP - Recurso ministerial provido em parte.

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