(DOC. VP 857.0276.2642.0759)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA APLICÁVEL. ABUSIVIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. ART. 3º, §6º, DECRETO-LEI 911/69. MULTA. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. 2. Constatada a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, reputa-se descaracterizada a mora, em consonância com tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS/STJ), hipótese em que deve ser julgado improcedente o pe

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