(DOC. VP 856.9133.4813.1656)

TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Alegada imunidade tributária, nos termos da CF/88, art. 150, VI, b - Apelada que é mera compromissária compradora (possuidora) do imóvel tributado - Execução ajuizada contra o compromissário vendedor (proprietário) - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Prosseguimento do feito contra o proprietário - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote