(DOC. VP 856.7268.3085.4847)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.

Prefeitura Municipal de Suzano. Guarda Civil Municipal. Candidato que foi excluído na fase de investigação social, porque foi conduzido a uma delegacia de polícia junto com um amigo que portava um simulacro de arma de fogo - Ausência de registro de boletim de ocorrência, de inquérito policial ou de ação penal contra o autor. Fato praticado por terceiro. Ato administrativo que ultrapassou os limites da proporcionalidade, violando o direito do requerente de continuar no certame, o que jus

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