(DOC. VP 856.3408.6161.2902)

TJSP. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO POR CULPA DO LOCADOR, QUE TERIA PROIBIDO A MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO IMÓVEL. AFIRMATIVA DA EXISTÊNCIA DE PERMISSÃO PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O conjunto probatório não possibilita alcançar a convicção no sentido de que havia permissão prévia de manutenção de animais de estimação no imóvel locado para fins não residenciais, cuja atividade não estava a eles relacionada. A alegação de que a permissão teria sido dada por terceira pessoa, alheia ao contrato, não vincula o locador, que não pode ser responsabilizado pela rescisão prematura da locação. Daí decorre a impossibilidade de acolhimento da pretensão inicia

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