(DOC. VP 856.0147.0158.5234) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA EM PRECÁRIAS CONDIÇÕES. ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.

No julgamento do Tema 698/RG, o STF firmou teses de que a «intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes», bem assim que a «decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adeq

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