(DOC. VP 855.9703.1699.0412)

TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Mandado de Segurança - Ato administrativo - Licitação - Desclassificação de concorrente habilitada - Obras de recapeamento asfáltico e recuperação de pavimento, recomposição de guias, sarjetas, sarjetões e passeios - Alegação de desatendimento a especificação técnica exigida pelo Edital - Inocorrência - Documentação indicativa de que a impetrante realiza os serviços licitados segundo os critérios pré-estabelecidos na convocação - Análise de recurso administrativo interposto por concorrente que se baseou no Acervo Técnico de outra empresa impugnada distinta da impetrante - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença de concessão da ordem confirmada. Nega-se provimento à remessa necessária

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