(DOC. VP 855.7728.6964.6884)

TJSP. APELAÇÃO - ICMS

sobre energia elétrica - Ação visando à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD), com repetição de indébito. Preliminar - Suspensão do processo até julgamento definitivo da ADIN 7195 pelo E. Supremo Tribunal Federal - Inadmissibilidade - Ausência de determinação de suspensão dos processos no território nacional. Exclusão dos encargos setoriais da base de cálculo do ICMS sobre energia elé

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