(DOC. VP 855.7523.1646.0530)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DECLARADO NULO NA SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO - Lei 14.905/2024 - APLICABILIDADE. - É
cabível a compensação apenas quando demonstrado que as partes são credora e devedora uma da outra. - Os valores descontados em data anterior ao julgamento do EAREsp. 664.888/RS/STJ pelo STJ devem ser devolvidos de forma simples, ante a ausência de prova da má-fé na cobrança. - O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em seus rendimentos mensais. - Para o arbitramento da reparação pecuniária
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