(DOC. VP 855.6851.7143.7327)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM CARREGADOR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais em ação indenizatória, condenando a ré a indenizar a autora pelo valor gasto com a aquisição do carregador de celular (R$ 219,00), vendido separadamente do aparelho, bem como pelos danos morais alegados (R$ 2.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prática abusiva ou venda casada na comercialização de aparelho celular sem o carregador; (ii) estabelecer

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