(DOC. VP 855.4423.8734.8157)

TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Apelo da consumidora - Dano moral ocorrido - Cobrança de dívida inexistente por meio de plataforma de prestação de serviços de proteção ao crédito que ultrapassa o mero dissabor e ofende direitos de personalidade - Precedentes desta C. Câmara - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia compatível com as circunstâncias c

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